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Dissolução de união estável. Acordo firmado. Imóvel a ser transferido ao filho do casal. Cláusula de usufruto em prol da companheira. Condição não observada pelo companheiro

Tribunal: TJSC

Tema(s): Dissolução de união estável Acordo firmado Imóvel a ser transferido ao filho do casal Cláusula de usufruto em prol da companheira Condição não observada pelo companheiro

Data de Publicação: 03/11/2016

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